@Title: law of maternity leave and parental guard

@File: pnatpd01

@Participants: ALS, Santos, (man, D, 3, politician, leader, Lisbon); XYZ, x, (man, x, x, politician, intervenient, x); JOP, Puig, (man, x, x, politician, intervenient, x); AUD, x, (x, x, x, audience, x); EDR, Rodrigues, (man, x, x, politician, x, x); ODS, Odete, (woman, C, 3, politician, intervenient, Setúbal/Lisboa); ELD, Elisa (woman, x, x, politician, intervenient, x)

@Date: 23/02/1995

@Place: Lisboa

@Situation: Parliament session

@Topic: maternity rights

@Source: AR

@Class: formal, political debate,

@Length: 2a 8'22->6'58 2b 13'55 (15'19'')

@Words: 2.155

@Acoustic_quality: B

@Transcriber: J. Bettencourt

@Revisor: Rita Veloso

@Comments:

*ALS: entraríamos agora na discussão conjunta / das / da proposta de lei número cento e catorze barra seis // altera a lei / número quatro / barra oitenta e quatro / uma lei de cinco de abril / que trata da protecção da maternidade e da paternidade // ainda / o projecto-lei número cento e sessenta e seis barra seis / do partido comunista português / que adita / um novo artigo / à lei número quatro barra oitenta e quatro // a mesma portanto // o &p / o projecto-lei número &s / quatrocentos setenta e cinco barra seis do PS / que altera o código civil / permitindo a opção dos pais por o regime de guarda conjunta de filhos // ainda pois também / um tema / correlacionado com os que são objecto / com o tema que é objecto da propostas / da proposta de lei e do projecto de lei anteriormente mencionados // vamos / iniciar o debate desta discussão conjunta // os tempos já estão / fixados / no quadro luminoso // esperamos um minuto / até entrar o senhor ministro

*XYZ: do emprego e da segurança social //

*ALS: do emprego e da segurança social que xxx / que vem representar o governo neste debate //

*XYZ: inscreveu-se para / inscreveram-se / para pedir esclarecimentos / os senhores deputados José Puig e Odete Santos // tem a palavra / o senhor deputado José Puig //

*JOP: senhor presidente / senhores deputados / senhor ministro / do emprego // eu devo / referir em primeiro lugar que / me parece indiscutível / a situação / o / o seguinte facto / é que / tendo sido / tendo demorado algum tempo a apresentação desta proposta de lei / parece-me claro pela &su / pelo seu conteúdo / que tal resultou duma série de / de consultas e duma análise profunda / na medida em que me parece globalmente muito positivo em a / bem aprofundada a questão e que em alguns pontos ultrapassa mesmo / nos pontos em que tal se &man / manifesta mais realista / o / o / as próprias imposições da directiva // há no entanto / &eh / depois desta apreciação global / uma questão particular que eu gostava de lhe colocar e de saber / de alguma opinião do senhor ministro / de alguma disponibilidade do senhor ministro // o / o / tem a ver com o / o novo artigo / o artigo dezoito a e a proibição de despedimento // desde já / quero colocar / desde já deve dizer-se em primeiro lugar / que é matéria em que a transposição da directiva apresenta alguns aspectos de complexidade tecnico-jurídica real e efectiva // desde logo / porque a directiva / &eh / feita por países / e para vigorar em países em que as leis laborais são / nalguns deles / &ca / perfeitamente muito diferentes das nossas / &eh / impõe por exemplo a justificação no caso de despedimento / de / de / de / de mulheres durante este período / &eh / &q / a obrigação de justificar devidamente o despedimento por escrito // desde logo se levantam aqui questões // a / a obrigação de justificação do despedimento por escrito existe no nosso lei / na nossa lei / para todos / os casos de despedimento sem excepção // mas depois / &eh / e principalmente no número três / &eh / o